Termos e Condições de Serviço
Última atualização: 10 de Junho de 2026
Os presentes Termos e Condições regem o acesso e utilização do website e da plataforma tecnológica GajoPay.pt (doravante, "GAJOPAY" ou "Plataforma"), operada pela sociedade LÓGICO & INSUPERÁVEL UNIPESSOAL, LDA.
1. Natureza Tecnológica da Plataforma
O GAJOPAY é, única e exclusivamente, uma infraestrutura de software e uma plataforma tecnológica de intermediação de pagamentos, reservas, payouts e split payments (divisão de comissões).
⚠️ O GAJOPAY NÃO É UM BANCO, NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE CRÉDITO, NÃO ACEITA DEPÓSITOS E NÃO REALIZA A CUSTÓDIA OU GUARDA DE FUNDOS DE UTILIZADORES OU CLIENTES.
Todos os serviços bancários, de liquidação e de processamento de pagamentos são efetuados diretamente por parceiros de pagamento licenciados e processadores através da infraestrutura tecnológica da SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços, S.A.).
2. Elegibilidade e Onboarding de Comerciantes
Para utilizar o GAJOPAY como prestador ou comerciante integrado no GAJO.PT, o utilizador deve concluir com sucesso o processo de onboarding, fornecendo dados fiscais válidos (CC, NIPC, IBAN) e ser aprovado no procedimento KYC (Know Your Customer) efetuado pelas entidades licenciadas integradas no ecossistema.
3. Funcionamento de Split Payments e Payouts
Os pagamentos recebidos dos clientes finais por reservas através de MB WAY, Multibanco ou Cartões Bancários são capturados pelos nossos parceiros financeiros. A divisão de valores (split) e a posterior transferência ao comerciante (payout) são reguladas e executadas de acordo com as instruções operacionais de conclusão dos serviços no GAJO.PT. As taxas administrativas e comissões da plataforma são deduzidas de forma automática antes do payout final.
4. Limitação de Responsabilidade
O GAJOPAY não é responsável pela qualidade, atrasos, segurança ou conformidade legal dos serviços comercializados e reservados através da plataforma GAJO.PT. A nossa responsabilidade limita-se estritamente à disponibilidade operacional da orquestração tecnológica do gateway de pagamento e à transmissão correta das instruções de split à SIBS.
5. Resolução de Litígios e Jurisdição
Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização da Plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.