Termos e Condições de Serviço

1. Natureza Tecnológica da Plataforma

O GAJOPAY é, única e exclusivamente, uma infraestrutura de software e uma plataforma tecnológica de intermediação de pagamentos, reservas, payouts e split payments (divisão de comissões).

⚠️ O GAJOPAY NÃO É UM BANCO, NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE CRÉDITO, NÃO ACEITA DEPÓSITOS E NÃO REALIZA A CUSTÓDIA OU GUARDA DE FUNDOS DE UTILIZADORES OU CLIENTES.

Todos os serviços bancários, de liquidação e de processamento de pagamentos são efetuados diretamente por parceiros de pagamento licenciados e processadores através da infraestrutura tecnológica da SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços, S.A.).

2. Elegibilidade e Onboarding de Comerciantes

Para utilizar o GAJOPAY como prestador ou comerciante integrado no GAJO.PT, o utilizador deve concluir com sucesso o processo de onboarding, fornecendo dados fiscais válidos (CC, NIPC, IBAN) e ser aprovado no procedimento KYC (Know Your Customer) efetuado pelas entidades licenciadas integradas no ecossistema.

3. Funcionamento de Split Payments e Payouts

Os pagamentos recebidos dos clientes finais por reservas através de MB WAY, Multibanco ou Cartões Bancários são capturados pelos nossos parceiros financeiros. A divisão de valores (split) e a posterior transferência ao comerciante (payout) são reguladas e executadas de acordo com as instruções operacionais de conclusão dos serviços no GAJO.PT. As taxas administrativas e comissões da plataforma são deduzidas de forma automática antes do payout final.

4. Limitação de Responsabilidade

O GAJOPAY não é responsável pela qualidade, atrasos, segurança ou conformidade legal dos serviços comercializados e reservados através da plataforma GAJO.PT. A nossa responsabilidade limita-se estritamente à disponibilidade operacional da orquestração tecnológica do gateway de pagamento e à transmissão correta das instruções de split à SIBS.

5. Taxas, Impostos, Envios e Garantia

As taxas tecnológicas, comissões de plataforma e eventuais encargos administrativos aplicáveis são apresentados aos comerciantes ou definidos contratualmente antes da utilização dos serviços. Os impostos aplicáveis, incluindo IVA quando devido, são tratados nos termos da legislação fiscal portuguesa.

O GAJOPAY presta serviços tecnológicos digitais de orquestração de pagamentos e não procede ao envio físico de bens. Qualquer garantia relativa aos serviços ou produtos finais vendidos por comerciantes integrados é da responsabilidade desses comerciantes. A garantia do GAJOPAY limita-se à prestação diligente dos serviços tecnológicos contratados, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

6. Resolução de Litígios e Jurisdição

Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização da Plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.