Portal de Conformidade & Compliance
Compromisso com a transparência, segurança técnica e regulamentação em Portugal
1. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
O GAJOPAY está em total conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD). Garantimos que a recolha, processamento e partilha de dados pessoais de utilizadores e submerchants (prestadores) são efetuados exclusivamente para a execução do serviço contratado de intermediação tecnológica e sob consentimento expresso. Todos os dados são encriptados em trânsito e em descanso (SSL/TLS e AES-256).
2. Prevenção de Branqueamento de Capitais (AML/KYC)
Como parte do nosso compromisso de segurança, todos os prestadores de serviços integrados no ecossistema passam por um rigoroso processo de onboarding digital. A recolha e validação de documentos fiscais e de identificação (KYC - Know Your Customer) são efetuadas de acordo com as diretivas europeias de prevenção de branqueamento de capitais e prevenção de fraude de identidade, sendo validadas de forma estrita junto dos parceiros de pagamento licenciados antes de qualquer payout ser autorizado na rede SIBS.
3. Livro de Reclamações Eletrónico
Garantimos a todos os utilizadores o direito de reclamação nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017. Para apresentar uma reclamação formal relativa aos nossos serviços tecnológicos, disponibilizamos o acesso direto e imediato à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico de Portugal.
Pode aceder e submeter a sua reclamação clicando no botão abaixo ou acedendo diretamente a www.livroreclamacoes.pt.