Política de Privacidade

1. Enquadramento e Responsável pelo Tratamento

O GAJOPAY atua exclusivamente como fornecedor de serviços de orquestração técnica, intermediação e processamento tecnológico de pagamentos para a plataforma GAJO.PT. A entidade responsável pelo tratamento dos dados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é:

• Denominação: LÓGICO & INSUPERÁVEL UNIPESSOAL, LDA
• NIPC: 517216957
• Email de Contacto: suporte@gajopay.pt

2. Dados Pessoais Recolhidos

No âmbito da prestação dos nossos serviços de orquestração, recolhemos os seguintes dados necessários à execução do contrato e ao cumprimento das obrigações legais:

• Dados de Identificação: Nome, NIF/NIPC, e cópias de documentos de identificação necessários para os procedimentos KYC (Know Your Customer) exigidos pelo processador financeiro parceiro.
• Dados de Contacto: Endereço de correio eletrónico, número de telefone e endereço postal.
• Dados de Transações: Montante das transações, referências Multibanco geradas, identificadores da transação na infraestrutura da SIBS e estado da reserva correspondente.
• Dados Financeiros: IBAN (para efeitos de liquidação/payout de comissões) e dados de faturação.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a:

• Orquestrar tecnicamente a receção de pagamentos através de MB WAY, Multibanco e Cartões Bancários.
• Garantir a conformidade legal em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (KYC/AML) junto dos parceiros de pagamento e da SIBS.
• Garantir a gestão de split payments e distribuição de comissões aos prestadores de serviços de forma segura.
• Prestar suporte ao utilizador e resolver eventuais disputas ou reclamações de transações.

4. Partilha de Dados com Terceiros

O GAJOPAY partilha dados estritamente necessários com as seguintes entidades:

• SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços, S.A.): Enquanto parceiro tecnológico principal de processamento de pagamentos para validar as transações.
• Autoridades Reguladoras e Judiciais: Sempre que exigido por lei ou no âmbito de auditorias de conformidade regulamentar.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os utilizadores e comerciantes gozam dos direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais. Para exercer estes direitos, poderá contactar-nos diretamente através do correio eletrónico suporte@gajopay.pt.